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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

By 15 de abril de 2021 Sem comentários

A Fundação Liberato informa que, a partir do Decreto Nº 55.647, de 14 de dezembro de 2020, criou a Comissão de Mapeamento dos Processos de Tratamento de Dados Pessoais – CMPTDP – que será responsável pela criação da Política de Proteção de Dados Pessoais, do Programa de Governança em Privacidade – PGP e a Política de Privacidade da Instituição, a fim de atender a legislação, em relação ao tratamento e coleta de dados  dos empregados públicos,  dos estudantes, dos familiares, das empresas parceiras, dos colaboradores das empresas terceirizadas e fornecedores da Instituição.

A empregada pública Ereci Teresinha Vianna Druzzian foi designada como Encarregada de Dados Pessoais, conforme determina a Lei Federal nº 13.709 e o Decreto Estadual Nº 55.647.

Dúvidas podem ser encaminhadas para a Comissão através do e-mail cmptdp@liberato.com.br

Acesse aqui a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Decreto Nº 55.647, de 14 de dezembro de 2020.

 

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